Pelos 15 dias a mais de férias asseguradas em lei, professores têm direito a abono em dinheiro. Segundo o advogado Henry Wall Gomes Freitas, os docentes podem procurar o Poder Judiciário para reaver possíveis perdas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária
JUSTIÇA | A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de 30 dias de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (1/3 constitucional). Os professores em geral têm direito a 15 (quinze) dias a mais de descanso anual, geralmente gozados na segunda quinzena do mês do julho. Isto é garantido legalmente em estatutos e planos de cargos e carreiras de estados e municípios, no caso do setor público. Por esse período "extra" de férias, os docentes também devem receber abono correspondente em dinheiro.
A Diretoria Executiva do SISMUC Regional, através de seu Presidente, conforme as disposições estatutárias, no que diz respeito ao Artigo 13º alínea C, convoca todos os Servidores Públicos da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – DESTRA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07/07/2017, conforme Edital de Convocação em anexo.
As centrais sindicais, (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical, CSB e A Pública), convocam todas as suas bases para o calendário de luta e indicam uma nova GREVE GERAL dia 30 de junho.
As centrais sindicais irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada e pelo #ForaTemer.
Dentro do calendário de luta, as centrais também convocam para o dia 20 de junho – O Esquenta Greve Geral, um dia de mobilização nacional pela convocação da greve geral.
Ficou definido também a produção de jornal unificado para a ampla mobilização da sociedade. E ficou agendada nova reunião para organização da greve geral para o dia 07 de junho de 2017, às 10h na sede do DIEESE.
Na manhã de hoje (19), os Servidores da DESTRA - Autarquia Municipal de Defesa Social, Transito e Transporte (Agentes de Trânsito e Guardas Municipais), tiveram uma assembleia extraordinária para analisar e debater a situação que os Servidores se encontram no momento. Ao final da Assembleia, chegou-se à uma pauta de reivindicações, onde pontuou-se os seguintes tópicos:
O SISMUC Regional entrega à Secretária de Administração e Gestão de Pessoas de Caruaru, Dra. Margarida Maria Ferreira Lima, a Ementa com o resultado da Assembleia dos Agentes de Transito e Transportes do Município de Caruaru, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos (PCCDV), da categoria.
Maiores informações, ver no edital em anexo: