Mais uma vez o SINDUPRON foi notificado a abster de praticar qualquer ato de natureza jurídica ou sindical no sentido de representar a categoria dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Caruaru e da Região Central do Agreste de Pernambuco, só que agora, caso o prática aconteça, a multa anteriormente aplicada por ato praticado em relação a cada profissional da área da Educação, dobrou, foi de um, para dois salários mínimos.
Para fins de quantificação da multa, oficiou-se a Prefeitura Municipal de Caruaru para fornecer a relação dos profissionais da categoria que se encontram filiados ao sindicato demandado, no prazo de 30 dias.
Clique no "leia mais", para ler o despacho na íntegra:

DESPACHO
Inicie-se a execução provisória.
Notifique-se o sindicado demandado SINDUPROM/PE para se abster de praticar qualquer ato de natureza jurídica ou sindical no sentido de representar a categoria dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Caruaru e da Região Central do Agreste de Pernambuco, sob pena de pagamento de multa equivalente a um salário mínimo por ato praticado em relação a
cada profissional desta base, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos do processo 0001377-60.2017.5.06.0311. Em caso de descumprimento a multa será majorada para dois salários mínimos por ato praticado em relação a cada profissional desta base, na forma do que dispõe o art. 537, §1º, do CPC.
Para fins de quantificação da multa, oficie-se a Prefeitura Municipal de Caruaru para fornecer a relação dos profissionais da categoria que se encontram filiados ao sindicato demandado, no prazo de 30 dias.
Caruaru/PE, 26 de Março de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.jlsp Assinatura
CARUARU, 27 de Março de 2019
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular


© Copyright 2000 - 2014 SISMUC Regional - Todos os Direitos Reservados - É proibida a cópia total ou parcial deste site sem autorização de seus administradores

Desenvolvido por AgênciaNET e ATONA mídia