Um grupo de professores, que foi aprovado no concurso de 2009, ganhou a ação movida contra a prefeitura e recebeu o mandado de segurança definitivo para assumirem as vagas na rede pública municipal de Caruaru, vagas estas, preenchidas atualmente por contatos temporários.

 

 

Na sentença (abaixo) o juiz determina que os professores sejam convocados antes do próximo ano letivo iniciar (2016), estipulando a data de 31/01/2016. A não convocação, acarretará uma multa diária de R$ 1.000,00. A sentença foi divulgada no último dia 4 de setembro.

 

Veja a lista dos professores que entraram com a ação.

 

Impetrante: ADALBERTO MANOEL AMERICO DE ARAUJO
Impetrante: CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA
Impetrante: CLAINE SIMONE DE SIQUEIRA
Impetrante: ANDREA MARIA FLORENCIO SILVA
Impetrante: ANDERSON LOURIVAL TAVARES DA SILVA
Impetrante: ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE LIMA
Impetrante: ANA PAULA DE MENEZES
Impetrante: ANA MARIA VIEIRA
Impetrante: ALINE ALANA BERNARDINO SILVA
Impetrante: ALEXNEIA PATRIOTA CORDEIRO
Impetrante: ADLIZ MICHELLE DA ROCHA GOUVEIA DO NASCIMENTO
Impetrante: Adelina de Cássia Medeiros Feitosa Sales
Impetrante: CRISTIANA TEIXEIRA VITOR
Impetrante: CRISTIANE CRESPO NOVACOSQUE RODRIGUES DE LIMA
Impetrante: CRISTINA TEIXEIRA VITOR
Impetrante: DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA
Impetrante: EDINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Impetrante: EDVANIA ESTELA DA SILVA
Impetrante: EDLA BARBOSA FLORENCIO DE MELO
Impetrante: EDLEUZA ARAÚJO FÉLIX DA SILVA
Impetrante: EDNA MARIA DOS SANTOS
Impetrante: EDNALVA GOMES DO NASCIMENTO
Impetrante: EDVANIA ALVES SILVA
Impetrante: ELAINE CRISTINA REIS DE SOUZA LIMA
Impetrante: ELENILTA RODRIGUES SILVA
Impetrante: ELIANE ROCHA DA SILVA
Impetrante: ELIEDJA JACIARA MACIEL VIEIRA SILVA
Impetrante: ELIEGE ALVES MARINHO
Impetrante: ELIVANIA LUCENA FERREIRA SILVA
Impetrante: EMANUELA AIRES SABINO XAVIER
Impetrante: ERICA LEONI FERREIRA
Impetrante: FERNANDA ALVES CELESTINO
Impetrante: FRANCINEIDE MIRANDA LACERDA
Impetrante: GENEILDA DE ARAUJO CUNHA
Impetrante: Geovane Manoel da Silva
Impetrante: GRARQUIANA BRUNET PEREIRA NUNES
Impetrante: GUTEMBERG CRESPO NOVACOSQUE
Impetrante: JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA
Impetrante: JANAINA BARBOZA DOS SANTOS
Impetrante: JANAINA MARIA DA SILVA
Impetrante: JANAINA MARIA SILVA
Impetrante: JANECLEIDE PAIXAO DA SILVA
Impetrante: JOELMA DO NASCIMENTO CAVALCANTE
Impetrante: JOSE ANDRO DE SOUZA
Impetrante: JOSE ROMERO GOMES DA SILVA
Impetrante: JOSELMA DE ARAUJO ANDRADE
Impetrante: JOSIANE RANGEL DOS SANTOS DE MACENA
Impetrante: JUSSENY FERREIRA RODRIGUES
Impetrante: LADJANE SILVA BARRETO
Impetrante: LUCIANA ELISA DE CARVALHO FREIRE
Impetrante: LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE LIMA
Impetrante: LUSINETE DOS SANTOS SILVA
Impetrante: MAGDA DE OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO
Impetrante: MARCIA CRISTIANE FLORENCIO DOS SANTOS
Impetrante: Maria Adriana de Oliveira Morais
Impetrante: MARIA CILENE BATISTA DE AZEVEDO
Impetrante: MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MELO TABOSA
Impetrante: MARIA DAS DORES DE SOUZA XAVIER
Impetrante: MARIA DE LOURDES JOSELINA DA SILVA
Impetrante: MARIA DO CARMO FERREIRA DE MORAIS SILVA
Impetrante: MARIA DO CARMO TABOSA DOS SANTOS QUIXABEIRA
Impetrante: MARIA EDINEILCE CORDEIRO DA CRUZ
Impetrante: MARIA EDVANEIDE SILVA SUDÁRIO
Impetrante: Maria José de Albuquerque Matias
Impetrante: MARIA JOSEILDA DA SILVA
Impetrante: MARIA LUCIELMA SILVA
Impetrante: Maria Nazaré Alves dos Santos
Impetrante: MARINALDA NASCIMENTO DOS SANTOS
Impetrante: MARINALDO CHRISTIANO VITORINO DE OLIVEIRA
Impetrante: MARIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS LEITE
Impetrante: MONICA PATRICIA GUERREIRO
Impetrante: MONIQUE NUNES DE CARVALHO
Impetrante: MYLLENA RODRIGUES SANTOS
Impetrante: PATRICIA FERREIRA SILVA
Impetrante: RAQUEL MARIA DOS SANTOS
Impetrante: RAUL VASCONCELOS CAMINHA
Impetrante: RISOLEIDE MARIA DE VASCONCELOS GOMES
Impetrante: RIVALDO MARQUES DE SOUZA
Impetrante: ROBERTA GOMES DE SA
Impetrante: ROSALINA ALBERIA DE BARROS
Impetrante ROSANA SHEILA MEDEIROS
Impetrante: RUBIA MARIA SANTOS REINALDO DA SILVA
Impetrante: SARA DA MATA VALERIANO SILVA
Impetrante: SHIRLEY APARECIDA DE CASTRO
Impetrante: SORAYA FELILCIO DE MORAES COSTA
Impetrante: TARCYANA PINHEIRO SOUSA VILELA
Impetrante: THELAINE MENEZES PIRES DA SILVA
Impetrante: VALDENIA MARIA DA SILVA
Impetrante: VERA LUCIA DE LIMA BEZERRA NEVES
Impetrante: VERONICA MARIA DE ARAUJO SILVA
Impetrante: VERONICA MARIA FLORENCIO ARAUJO COSTA
Impetrante: WALRIA CRISTINA MEDEIROS FEITOSA
Impetrante: WIRANDÉA LIMA DA SILVA
Impetrante: ZORAIDA COELHO DE MELO
Impetrante: ROSIMAR MARTINS TEIXEIRA

 

Decisão ( Em vermelho, o resumo da sentença)

 

Registro e Publicação de Sentença - Julgado procedente o pedido
(Clique para resumir) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU S E N T E N Ç A R. Em. 01.09.15. Ref. Proc. Nº 011429-48.2011. Vistos, etc. EMENTA: Constitucional, Administrativo, Processual Civil e Legislação Extravagante. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pleito liminar incialmente indeferido. Notificação das Autoridades Coatoras e do Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, todas devidamente realizadas. Acerca das notificações efetuadas, os impetrados se mantiveram silentes. O Município de Caruaru optou por ingressar no feito. Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança. Comunicação nos autos de interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelos impetrantes quanto à decisão inicial que indeferiu o pleito liminar. Manutenção da decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Magistrado que presidia o processo à época que optou por não prolatar a sentença, vez que o processo já se encontrava concluso para tal, e preferiu se retratar da decisão que indeferiu a liminar, concedendo assim provimento antecipatório no sentido de que o Município de Caruaru efetuasse as nomeações dos impetrantes no prazo de 10 dias, além de determinar a citação dos candidatos melhores classificados para que, querendo, ingressassem no feito na condição de litisconsortes passivos. Habilitação no feito de diversos candidatos na condição de litisconsortes ativos, inclusive sendo representados pela mesma advogada dos impetrantes. Da referida decisão em diante houve uma sucessão de recursos de Agravo de Instrumento e de outras decisões, que culminaram na decisão proferida pelo Des. André Oliveira da Silva Guimarães, relator do Agravo de Instrumento nº 335115-1, o qual em decisão bastante fundamentada, cuja cópia se encontra às fls. 1.624/1.626 v., a que declaro integrar esta sentença para todos os fins de direito, revogou diversas decisões interlocutórias exaradas neste processo a partir das fls. 639, restando incólume apenas a decisão inicial que indeferiu a postulação liminar. Acolhimento da presente decisão para considerar como impetrantes deste feito apenas os que estão devidamente qualificados na peça de entrada, bem como para desconsiderar toda a dilação probatória realizada no presente processo a partir da decisão de fls. 639/662. Demandantes candidatos ao cargo de Professor da rede pública municipal deste município devidamente aprovados através de Concurso Público que alegam ter suas nomeações preteridas em face da contratação temporária de professores, o que geraria o direito subjetivo às suas nomeações. Precedentes do TJPE, STJ e STF. Comprovação nos autos de suas aprovações, bem como das contratações temporárias alegadas. Direito líquido e certo à nomeação. Concessão da segurança pleiteada. Determinação de nomeação dos impetrantes qualificados na peça vestibular até o dia 31.01.2016, com a consequente dispensa dos professores contratados temporariamente na mesma proporção, tudo com a finalidade de evitar um impacto profundo nas finanças públicas municipais e extrapolação dos limites com gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. ADALBERTO MANOEL AMÉRICO DE ARAÚJO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, através de advogada constituída, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do Sr. JOSÉ QUEIROZ DE LIMA, Prefeito do Município de Caruaru, e do Sr. TONY FERNANDO GALVÃO, Secretário de Educação, Esportes, Juventude, Ciência e Tecnologia do Município de Caruaru, igualmente individualizados neste caderno, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos da peça vestibular de fls. 02/40 deste processo. Distribuído em 11.10.2011 e remetido ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca em 13.10.211, com custas iniciais recolhidas, o MM. Juiz titular daquela Unidade Judicial despachou indeferindo a liminar postulada e determinando as notificações dos impetrados para que prestassem suas informações dentro do prazo legal, bem como fosse enviada cópia da inicial ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, determinando, por fim, a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público ( fls. 573/577). Notificações devidamente realizadas (fls. 578/579), tendo os impetrados se mantido silentes (fls. 579 v.). O representante do Ministério Público emitiu parecer às fls. 580/583, opinando pela denegação da segurança, sob o argumento de que os impetrantes não comprovaram a liquidez e certeza do direito reclamado. Às fls. 584/605 v., o Município de Caruaru ingressou no feito, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, seja pela falta de interesse de agir, seja pela ilegitimidade ativa dos impetrantes, ou em caso de superadas as referidas preliminares, que fosse denegada a segurança pleiteada. Em seguida, a advogada dos impetrantes juntou aos autos petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco da decisão de fls. 573/577 que indeferiu a liminar (fls. 606/634). Após determinar que a Secretaria daquela Vara certificasse nos autos acerca da decisão exarada em sede recursal (fls. 636), apesar de a mesma ter mantido a integralidade da decisão de piso atacada (fls. 637), e o processo já ter cumprido toda a ritualística prevista na Lei 12.016/2009 e se encontrar pronto para a prolação de sentença, o referido Magistrado exarou decisão se retratando da decisão anterior e concedeu a antecipação da tutela para determinar ao Município de Caruaru a nomeação dos impetrantes, tendo ordenado ainda a citação dos candidatos em melhores colocações no certame para figurar no feito na condição de litisconsortes passivos necessários (fls. 639/662). Em seguida, a advogada dos autores, requereu a habilitação de mais 69 (sessenta e nove) impetrantes na condição de litisconsortes ativos (fls. 668/679), e posteriormente de mais 7 (sete) (fls. 749/753). Dando prosseguimento ao feito, o MM. Juiz determinou a realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 894), a qual se realizou sem sucesso na direção de um acordo (fls. 909/909 v.). Em continuação foram realizadas inúmeras habilitações de litisconsortes ativos no feito, prolações de decisões, agravos de instrumentos, produção de prova documental, até o presente caderno ter sido remetido a este Juízo em 20.03.2014 (fls. 1.376 v.) após a redistribuição dos processos em tramitação na 1ª Vara da Fazenda desta Comarca em virtude da instalação desta Unidade. Ao despachar pela primeira vez no feito, o MM. Juiz que respondia por esta Vara à época, dentre outras medidas, determinou que fosse dado cumprimento às decisões prolatadas neste feito e transferiu a multa diária por descumprimento às pessoas dos impetrantes (fls. 1.385/1.386 v.), o que também veio a gerar a interposição de mais um Agravo de Instrumento (fls. 1.511/1.551), tendo o Desembargador relator do referido recurso prolatado decisão suspendendo liminarmente o cumprimento do decidido às fls. 1.385/1.386 v. deste caderno. O representante do Ministério Público se manifestou mais uma vez nos autos reiterando os termos do parecer de fls. 580/583, opinando pela denegação da segurança pleiteada (fls. 1.603/1.604). No julgamento do mérito do citado Agravo, o Des. André Oliveira da Silva Guimarães, relator do feito perante a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código Processo Civil, revogar algumas decisões interlocutórias proferidas neste feito, mantendo incólume apenas a primeira decisão, a qual indeferiu a liminar postulada (fls. 1.613/1.626 v.). Com a finalidade de apurar se ainda possuía objeto a presente demanda, este Magistrado determinou que fosse intimado o Procurador Geral do Município de Caruaru para informar se os imperantes já foram nomeados (fls. 1.641), tendo o Município de Caruaru se manifestado às fls. 1.643/1.644, sem, no entanto, atender por completo a informação solicitada. Às fls. 1.649 e seguintes, a advogada dos impetrantes apresentou petição informando quais dos impetrantes já teriam sido nomeados. É o relatório. Decido. Partes parcialmente legítimas e representadas neste processo. Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes em parte. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto com o fito de que os impetrantes sejam nomeados para os cargos de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Caruaru em face de terem sido aprovados através de concurso público, ainda que fora do número de vagas ofertadas no edital de abertura do certame, sob o argumento de que estariam sendo preteridos por professores contratados temporariamente a título precário, os quais estariam ocupando as vagas que por direito seriam dos mesmos. Fundamentam o seu pedido em vasta jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, e juntaram farta documentação. Quanto ao remédio constitucional do Mandado de Segurança, assim prescrevem, respectivamente, o art. 5º, inc. LXIX, da Carta Magna Republicana e o art. 1º da Lei 12.016/2009: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito de direito líquido e certo, socorro-me à consagrada lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34/35) Inicialmente, antes de proferir qualquer decisão no que tange ao mérito da presente demanda, faz-se necessário proceder ao saneamento deste feito. Em que pese a louvável intenção do Magistrado que prolatou a decisão de fls. 639/662 e as decisões subsequentes, bem como do MM. Juiz que proferiu o decisum de fls. 1.385/1.386 v., o qual, dentre outras coisas, buscava dar efetividade às decisões anteriores que se encontravam pendentes de cumprimento, filio-me integralmente ao posicionamento do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, relator do Agravo de Instrumento nº 335115-1 perante a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual em decisão bastante fundamentada, cuja cópia se encontra às fls. 1.624/1.626 v., e que declaro integrar esta sentença para todos os fins de direito, revogou as decisões interlocutórias exaradas neste processo a partir das fls. 639 nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, CPC, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para: a) revogar a decisão (3) - que determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário, a nomeação dos impetrantes nos cargos públicos e a aplicação de astreinte; b) revogar a decisão (4) - que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 e admitiu o ingresso de novas partes no polo ativo da demanda; c) revogar a decisão (5) - que transferiu a astreinte para a pessoa do Prefeito e do Secretário de Educação do Município de Caruaru. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Recife, 23 de outubro de 2014. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator. Conforme certificado às fls. 1.609/1.612 dos autos, tal decisão ainda não transitou em julgado em face da interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a prolação do presente decisum porá fim à discussão, uma vez que o referido recurso perderá o seu objeto e eventual descontentamento deverá ser atacado por meio de recurso de apelação. Pois bem, prosseguindo a argumentação, entendo assistir razão ao Exmo. Sr. Desembargador acima indicado pelos seguintes motivos: a) a decisão que determinou a nomeação dos impetrantes, da forma como foi posta, causaria um enorme impacto nos cofres públicos municipais naquela oportunidade, tanto pela quantidade de pessoas a ser nomeadas, como pelo prazo exíguo concedido para o seu cumprimento; b) naquela oportunidade o feito estava pronto para ser sentenciado, razão pela qual, caso o Magistrado entendesse que os impetrantes possuíam o direito líquido e certo postulado, melhor se afigurava conceder a segurança pleiteada naquele momento, uma vez que o chamamento ao feito dos demais candidatos aprovados no concurso para que, querendo, ingressassem na condição de litisconsortes passivos necessários é algo já superado na jurisprudência pátria, configurando-se medida desnecessária, conforme exaustivamente fundamentado da decisão de 2º grau; e c) em que pese a decisão de fls. 639/662 ter determinado, desnecessariamente, a citação dos demais candidatos para integrarem o feito na condição de litisconsortes passivos necessários, o que houve, na verdade, foi a habilitação de candidatos na condição de litisconsortes ativos, o que é expressamente vedado pelo art. 10, §2º, da Lei 12.016/2009. Outrossim, no rito especialíssimo do Mandado de Segurança o ônus probatório recai unicamente sobre a parte impetrante, que deve acostar à peça de entrada toda a prova pré-constituída de que dispuser acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato que pretende impugnar. Assim, além de serem irregulares as habilitações de litisconsortes realizadas após o despacho da petição inicial, conforme acima demonstrado, também é irregular toda a dilação probatória realizada posteriormente. Nessa esteira, considerando o que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 335115-1, decisão esta que adoto integralmente a fundamentação nela exposta, esta sentença será produzida considerando os impetrantes originários do presente mandamus, bem como a documentação acostada pelos mesmos à peça de entrada. Verifico que o presente mandamus é tempestivo, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009, posto que a presente ação questiona ato omissivo da Autoridade coatora que se renovou continuadamente enquanto o referido Concurso Público se encontrava dentro do prazo de validade. Sobre a forma de ingresso no serviço público, seja em caráter efetivo ou temporário, assim dispõe a Carta Magna Republicana: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Desta feita, verifica-se que a regra para o acesso aos cargos e empregos públicos é o concurso público, restando apenas excetuadas as hipóteses de nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Eis o que leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 606) No que atine ao direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face da contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções, eis o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Pernambuco e nos Tribunais Superiores: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. No caso, a impetrante se classificou em 2º lugar e o edital previa apenas uma vagas para o cargo de Professor de Português de Mirandiba. Tal classificação, a princípio, geraria apenas expectativa de direito à nomeação;2. No entanto, a impetrante comprovou a existência de seleção temporária para contratação de mais professores durante o prazo de vigência do concurso e, em resposta a ofício deste Tribunal, a Gerência Regional de Educação informou haver 310 h/a disponíveis para o cargo. 3. Dessa forma, demonstrada a existência de vaga para professor, a necessidade de preenchimento dessa vaga e a preterição da impetrante pela contratação temporária para o mesmo cargo. Sendo assim, evidente o direito líquido e certo da impetrante à nomeação para o cargo de professora de Português de Mirandiba.4. No entanto, não há direito líquido e certo quanto ao pedido de rescisão dos contratos temporários. Afinal, seria necessário ouvir os contratados e analisar mais detalhadamente a legalidade dessas contratações;5. Segurança parcialmente concedida para que se proceda à nomeação da impetrante para o cargo de professora de Português de Mirandiba e para deferir o benefício da justiça gratuita. Negado, entretanto, o pedido de rescisão dos contratos temporários. (TJPE - Mandado de Segurança nº 271427-0, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES SERTÓRIO CANTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/03/2015, DJe 27/04/2015) (grifo adicionado) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DERESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO. 1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2- Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1168473/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) (grifo adicionado) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato. Direito subjetivo à nomeação. Segurança concedida. A contratação emergencial de empresa terceirizada para realização do serviço a que se destinaria o candidato aprovado em concurso público,confere a este o direito subjetivo líquido e certo à nomeação para o cargo que concorreu." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 806277 RO , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014) (grifo adicionado) Nesse diapasão, o cerne da questão cinge-se a definir se a prova documental pré-constituída acostada à inicial pelos impetrantes é suficiente para comprovar os seus direitos líquidos e certos às nomeações dentro do entendimento que restou consolidado pela jurisprudência. Conforme acima demonstrado, o entendimento jurisprudencial consolidado, em síntese, é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação no decorrer do prazo de validade do concurso. Havendo qualquer tipo de contratação precária no transcurso desse prazo para o exercício do mesmo cargo ou função, o direito à nomeação passa a ser imediato, inclusive para aqueles que foram aprovados fora do número de vagas e que também se encontram em situação de preterição. Compulsando a documentação acostada aos autos, entre as fls. 41 e 570, verifico que são procedentes as alegações dos impetrantes, posto que comprovam terem sido devidamente aprovados em Concurso Público e foram preteridos por servidores contratados temporariamente, conduta esta manifestamente inconstitucional e ilegal, razão pela qual a segurança pleiteada deve ser concedida na forma em que será delineada na parte dispositiva desta sentença, com a finalidade de se preservar o interesse público e ocasionar um menor impacto financeiro aos cofres municipais, prestigiando assim aqueles que foram devidamente habilitados em concurso público em detrimento daqueles que se encontram contratados precariamente, dando eficácia plena à regra Constitucional inserta no art. 37, inc. II, da Carta Magna da República, que determina obrigatoriamente que os cargos públicos de provimento efetivo sejam ocupados por aqueles que foram aprovados através de concurso público de provas ou de provas e títulos. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na Carta Magna da República, na legislação, jurisprudência e doutrina acima citadas, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA POSTULADA, para garantir tão somente aos impetrantes devidamente qualificados na peça de entrada de fls. 02/40 deste caderno o direito à nomeação, posse e exercício nos cargos públicos para os quais foram legitimamente aprovados em Concurso Público na seguinte forma: a) Considerando que os impetrantes foram aprovados para o Cargo de Professor e que o ano letivo corrente já se encontra perto do seu término, com a finalidade de evitar prejuízos aos cofres públicos municipais, em especial com o extrapolamento das despesas com pessoal limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, DETERMINO que o Sr. Prefeito do Município proceda à nomeação dos Impetrantes que se encontram devidamente qualificados na peça de entrada de fls. 02/40 dos autos, que ainda não tenham sido nomeados, ATÉ O DIA 31.01.2016, observando dentre os mesmos as suas respectivas ordens de classificação e os cargos para os quais foram classificados na referida maratona, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento, a partir do dia 01.02.2016, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), esta que deverá ser suportada pelo Município de Caruaru, além das conseqüências previstas no artigo 11, inc. III, da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa); b) Com a nomeação dos demandantes, o Sr. Prefeito do Município deverá promover o desligamento de professores contratados temporariamente em igual proporção, estabelecendo critérios justos e objetivos; e c) Por via de conseqüência e, considerando os fundamentos técnicos e jurídicos acima evidenciados que, de logo, rejeitam a incorporação posterior de outros concursados interessados no pólo ativo desta demanda, conforme petição de fls. 668 e seguintes dos autos, notadamente por considerar o rito estreitíssimo do Mandado de Segurança, na conformidade da Lei nº 12.016/2009, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação a esses, nos exatos limites do artigo 267, inc. IV, do C. P. Civil, por faltar-lhes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ASSIM SENDO, declaro "Extinto o presente feito, com resolução de mérito", ex vi do artigo 269, inc. I, do C. P. Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Câmara Regional do TJPE nesta Comarca, observadas as cautelas e prescrições legais, em conformidade ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Condeno a Fazenda Pública Municipal nas custas processuais ex lege, uma vez que não há qualquer disposição legal que isente o Ente Público Municipal desta despesa1, deixando, no entanto, de condená-la em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se cópia deste decisum ao Des. Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - C U M P R A - S E. Demais providências necessárias. Caruaru - PE., 04 de setembro de 2015. ________________________________ José Adelmo Barbosa da Costa Pereira - Juiz de Direito. 1 TJPE - Apelação 291181-5. Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em 13.02.2014. Publicado em 21.02.2014. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 3 da Lei 12.016/2009 e Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se cópia deste decisum ao Des. Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - C U M P R A - S E. Demais providências necessárias. Caruaru - PE., 04 de setembro de 2015. ________________________________ José Adelmo Barbosa da Costa Pereira - Juiz de Direito. 1 TJPE - Apelação 291181-5. Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em 13.02.2014. Publicado em 21.02.2014. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 3

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