Em sessão plenária virtual do último dia 24, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, que havia sido suspenso em 22.08.2019, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O referido dispositivo facultava ao gestor público reduzir temporariamente a jornada de trabalho e adequar os vencimentos dos servidores públicos à nova carga horária.
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Na prática, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem sido um instrumento determinante para se combater desigualdades na educação em todo o país. Sucessor do Fundef (Ensino Fundamental), o fundo ampliou a cooperação federativa pelo financiamento da educação em todo nível básico, representando hoje aproximadamente 60% de todo financiamento do ensino público primário, fundamental e médio do Brasil. Para se ter uma ideia, na distribuição de recursos, hoje a desigualdade entre o menor e o maior valor aluno / ano na educação pública é de 564%, valor este que, apesar de muito alto, sem o Fundo seria superior a 10.000%.
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SISMUC REGIONAL
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Os atendimentos odontológicos retornarão a partir do dia 17/06/2020. Seguindo a Resolução 03.2020 do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco seguiremos as seguintes recomendações:
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O atual presidente do SISMUC REGIONAL, Eduardo Mendonça, foi reconduzido, nesta terça-feira (02), para mais um mandato de cinco anos (2020/2025) à frente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru. De acordo com a entidade, o pleito transcorreu dentro da “mais perfeita ordem e harmonia”.
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A Diretoria do SISMUC Regional convoca todos os servidores associados de sua base territorial (CARUARU, BEZERROS, CUPIRA, RIACHO DAS ALMAS, SAIRÉ, SÃO CAETANO, SÃO JOAQUIM DO MONTE e TORITAMA), que estejam em dia com suas obrigações sociais, para eleger, de forma direta, a NOVA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL, TODOS OS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS QUE COMPÕES A SECRETARIA DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTOS, BEM COMO OS DEVIDOS SUPLENTES, para o quinquênio 2020/2025.
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Na sessão virtual desta tarde (30), os vereadores aprovaram quatro projetos importantes para a cidade.
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O trabalhador informal que ainda não conseguiu pedir o auxílio emergencial do governo federal manterá o direito ao valor das três parcelas do benefício.
Mesmo que faça o pedido após o pagamento da última parcela, o cidadão receberá os valores acumulados, segundo a Caixa Econômica Federal.
O prazo para pedir o benefício vai até 2 de julho, ou seja, três meses contados a partir de 2 de abril, quando a lei que criou o auxílio foi publicada no "Diário Oficial União".
Para trabalhadores com direito a parcelas de R$ 600, os atrasados do auxílio emergencial poderão chegar a R$ 1.200, caso a solicitação seja atendida a partir do pagamento da terceira parte do benefício.
Mães responsáveis pelo sustento dos filhos têm direito a três pagamentos de R$ 1.200. No caso dessas trabalhadoras, o valor recebido de forma acumulada pode chegar a R$ 3.600.
Diferente do que ocorre com pagamentos de valores atrasados de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, o auxílio emergencial não será pago com correção monetária da inflação, segundo a Caixa.
Os trabalhadores informais têm a possibilidade de pedir o auxílio até o último dos 90 dias de validade da medida. Para isso, precisam realizar a solicitação por meio do aplicativo Caixa | Auxílio Emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.
Os pagamentos são fechados em até três dias após a aprovação dos cadastros. Antes dessa etapa, os cadastros passam por uma análise da Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) e podem levar até cinco dias para serem liberados, segundo a Caixa.
Após realizar o pedido, o candidato a beneficiário deve consultar o andamento do processo pelo aplicativo, no site ou pelo telefone 111 para saber quando o valor será pago.
AUXÍLIO DO GOVERNO | QUEM PODE E QUANDO RECEBER
De acordo com a lei, pode receber o auxílio quem acumular as seguintes condições:
É maior de 18 anos
Não tem emprego formal
Não recebe benefício assistencial ou do INSS, não ganha seguro-desemprego ou faz parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família
Tem renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, o que dá R$ 522,50 hoje, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos (R$ 3.135)
No ano de 2018, recebeu renda tributável menor do que R$ 28.559,70
O futuro beneficiário deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições:
Exercer atividade como MEI (microempreendedor individual)
Ser contribuinte individual ou facultativo da Previdência, no plano simplificado ou no de 5%
Trabalhar como informal empregado, desempregado, autônomo ou intermitente, inscrito no CadÚnico até 20 de março deste ano ou que faça autodeclaração de informal pelo site ou aplicativo do governo
Dois benefícios na família
Será permitido até duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família
Se o auxílio for maior que a bolsa, será pago benefício de maior valor
TRÊS PARCELAS
O cidadão aprovado para receber o auxílio emergencial terá direito a três parcelas do benefício
R$ 600
É o valor de cada uma das parcelas do auxílio emergencial para pessoas que se enquadrarem nas regras do benefício
R$ 1.200
O benefício mensal dobra no caso de mães que, sem a ajuda de um companheiro, sustentam os filhos
Veja o novo calendário de pagamento da segunda parcela para os informais inscritos pelo app e pelo site e para quem está no CadÚnico:
Data do pagamentoQuem recebe
Quinta-feira (23)Nascidos em janeiro e fevereiro
Sexta-feira (24) Nascidos em março e abril
Sábado (25) Nascidos em maio e junho
Segunda-feira (27)Nascidos em julho e agosto
Terça-feira (28) Nascidos em setembro e outubro
Quarta-feira (29)Nascidos em novembro e dezembro
Fonte: Agora SP
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No último dia 31 de março, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 639/20 em que convoca os profissionais de saúde ao cadastramento junto aos seus conselhos de regulação profissional para capacitação junto aos serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar do país no enfrentamento do novo Coronavírus. No âmbito da educação pública, o normativo do Ministério da Saúde envolve diretamente os/as professores/as de educação física de nossas redes municipais e estaduais de ensino, regidos pelas normas emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, órgão legítimo de regulamentação das licenciaturas e do exercício da docência no Brasil.
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As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.
A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!